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Atualizado em: 28/11/2025 16:56:57

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ARACUAI SIAFIC",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000028/2024",
    "assinatura": "2025-02-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "71.409.395/0001-29",
    "nome_favorecido": "SANDRA SUPERMERCADOS LTDA",
    "categoria": "",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual de generos alimenticios, lanches (padaria), gas de cozinha, agua mineral, material de limpeza, utensilios  domesticos, para atender as demandas da Camara Municipal de Aracuai",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 128089.340000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ARACUAI SIAFIC",
    "contrato": "000031",
    "processo": "000030/2024",
    "assinatura": "2025-05-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.845.560/0001-01",
    "nome_favorecido": "JOAO BRAULIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS TDA",
    "categoria": "COMPRA DE MATERIAL/BEM",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual aquisicao de equipamentos, materiais, suprimentos de informatica, para atender a camara municipal de Aracuai/mg",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 92040.000000000
  }
]

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