Atualizado em: 25/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Inexigibilidade000002/202520/01/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS DE CAPACITACAO/TREINAMENTO PARA PARLAMENTARES DESTA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 2.300,00R$ 2.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO RUI BARBOSA ESCOLA DE GESTAO PUBLICA EIRELI28.407.129/0001-38ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade1,0000R$ 2.300,00R$ 2.300,00
000001/2025Dispensa000003/202524/01/2025CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICO-ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E GESTAO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATACOES PUBLICAS PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE ARACUAILei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 61.512,00R$ 61.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.08.254.076/0001-55ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS DE COMPRAS09032413 Assessoria e consultoria em servicos de comprasUnidade12,0000R$ 5.100,00R$ 61.200,00
000001/2025Inexigibilidade000001/202515/01/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS DE CAPACITACAO/TREINAMENTO PARA PARLAMENTARES DESTA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 1.780,00R$ 1.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO ULYSSES GUIMARAES LTDA40.033.708/0001-63ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade1,0000R$ 1.780,00R$ 1.780,00
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