Atualizado em: 18/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000007/2024Dispensa Eletronica000021/202430/10/2024contratacao de servicos de manutencao corretiva e de garantia do veiculo FIAT TORO FREED AT9 4X4, PLACA RUE8C63, CHASSI 9882261RNNKE66185 cor BRANCALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 3.331,15R$ 3.331,15
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35MaterialAPARELHO DE FILTRO Unidade1,0000R$ 91,14R$ 91,14
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35MaterialFILTRO OLEO MOTOR Unidade1,0000R$ 94,78R$ 94,78
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35MaterialELEMENTO DE FILTRO DE AR Unidade1,0000R$ 111,21R$ 111,21
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35MaterialLIMPA SISTEMA DE INJECAO DIESEL Unidade2,0000R$ 65,00R$ 130,00
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35MaterialCORREIA ALTERNADOR Peca1,0000R$ 321,28R$ 321,28
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35MaterialELEMENTO FILTRA Unidade1,0000R$ 344,89R$ 344,89
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35MaterialOLEO MOTOR 5W30 DIESEL Litro5,0000R$ 69,37R$ 346,85
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35MaterialPastilhas de Freio Veicular Unidade1,0000R$ 575,00R$ 575,00
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35ServicoLIMPEZA DE BICOS DIESEL Hora2,2000R$ 280,00R$ 616,00
Dinauto Ltda.19.588.391/0001-35Servico3ª REVISAO TORO BRANCA 60.000 KM Hora2,5000R$ 280,00R$ 700,00
000013/2024Inexigibilidade000020/202421/10/2024INSCRICAO CURSO E TREINAMENTO: SEMINARIO GOVERNO DE TRANSIcAO E REGRAS POS ELEIcOES: PONTOS DE ATENcAO PARA A TRANSIcAO NO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO: ROVIERE ITAMAR CARLINDO E CLAUDIOInexigibilidade lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 4.760,00R$ 4.760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade4,0000R$ 1.190,00R$ 4.760,00
000012/2024Inexigibilidade000019/202418/10/2024INSCRICAO CURSO TREINAMENTO: CURSO SOBRE ESTRATEGIAS PARA A APRECIAcAO E PLANEJAMENTO DO ORCAMENTO MUNICIPAL (LDO PPA, E LOA) E AS CAUTELAS DO ULTIMO ANO DO MANDATO: LARISSA RICHARD ALYSONInexigibilidade lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.670,00R$ 2.670,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade3,0000R$ 890,00R$ 2.670,00
000011/2024Inexigibilidade000018/202411/10/2024Curso: LOA 2025: APRECIACAO E VOTACAO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL Luciene, Liziane, Maria Eduarda, Danilo e EduardoInexigibilidade lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 5.450,00R$ 5.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade5,0000R$ 1.090,00R$ 5.450,00
000010/2024Inexigibilidade000017/202407/10/2024Curso Atos Preparatorios para o Governo de Transicao nos Municipios e o Papel do Legislativo - Eliene Souza SilvaInexigibilidade lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 1.190,00R$ 1.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS