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Cãmara Municipal de Araçuaí - MG
Atualizado em: 28/11/2025 16:55:07

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
01 28293031123
02 45678910
HojeLimpar
 
000040/2025Inexigibilidade000057/202524/11/2025CURSO 28º SIMPOSIO DE GESTAO PUBLICA VEREADOR CLEUBERLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 1.100,00R$ 1.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO ULYSSES GUIMARAES LTDA40.033.708/0001-63ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade1,0000R$ 1.100,00R$ 1.100,00
000039/2025Inexigibilidade000056/202517/11/2025isncricao curso treinamentoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 3.600,00R$ 3.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INOVACAO DE LIDERES E GESTORES LTDA62.907.927/0001-67ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade3,0000R$ 1.200,00R$ 3.600,00
000038/2025Inexigibilidade000055/202526/11/2025PARTICIPACAO NO 1 CONGRESSO AMCM DE CAMARAS MUNICIPAIS LIDERA MINAS CURVELO MG DOS FUNCIONARIOS MARIA APARECIDA LARISSA AFONSO E DO VEREADOR TIAGOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 3.300,00R$ 3.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO EDUCACIONAL BCB LTDA56.038.127/0001-54ServicoINSCRICAO INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade1,0000R$ 900,00R$ 900,00
INSTITUTO EDUCACIONAL BCB LTDA56.038.127/0001-54ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade4,0000R$ 600,00R$ 2.400,00
000037/2025Inexigibilidade000054/202510/11/2025INSCRICAO CURSO E TREINAMENTO SHIRLEY VANGLEI SINHALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 3.899,97R$ 3.899,97
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA40.223.681/0001-71ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade3,0000R$ 1.299,99R$ 3.899,97
000036/2025Inexigibilidade000053/202510/11/2025inscricao curso e treinamentoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 990,00R$ 990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTOUnidade1,0000R$ 990,00R$ 990,00
000035/2025Inexigibilidade000052/202503/11/2025inscricao curso e treinamentoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 1.099,99R$ 1.099,99
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA40.223.681/0001-71ServicoINSCRICAO, INSTRUCAO E TREINAMENTO Unidade1,0000R$ 1.099,99R$ 1.099,99
000008/2025Dispensa Eletronica000048/202524/10/2025CONTRATACAO DE SERVICO DE SEGURO DOS 02 VEICULOS FIAT /STRADA FREEDOM CD13 ESPECIAL CAMINHONETE 1.3 8V FLEX ABERTA CABINE DUPLA COD FIPE: 001530-0. FABRICACAO 2025 MODELO 2026, COM ASSISTENCIA 24 HORAS, EM TODO TERRITORIO NACIONAL ATENDIMENTO A NECESSIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACUAI MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Artigo 75, Inciso IlConcluidaR$ 10.469,02R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GENTE SEGURADORA S/A90.180.605/0001-02ServicoAPOLICE SEGURO STRADA CINZA PLACA TXJ8H28 Unidade1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
GENTE SEGURADORA S/A90.180.605/0001-02ServicoAPOLICE SEGURO STRADA CINZA PLACA TXJ8H30 Unidade1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
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