Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual03/08/20232023 Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei Ordinária Exercício 2023LOA 2023.pdf2,47MB
Anual03/08/20232022 Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei Ordinária Exercício 2022LOA 2022.pdf4,08MB
Anual03/08/20232021 Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei Ordinária Exercício 2021LOA 2021.PDF2,05MB
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